Lei nº 7.405/85 (Símbolo de Acesso)

Dec. n° 98.822/90 (Coordenadoria)

Lei nº 8.899/1994 (Passe Livre-Transporte)

Lei n° 10.048/ 2000 (Deficientes Físicos e Idosos / Prioridade de Atendimento)

Lei n° 10.182/ 2001 (Restaura a Lei 8.989/95)

Dec. n° 5.296 / 02.12.2004

Lei n° 6.755/19.05.2005 (Pará) - Caixa Eletrônico

Lei Compl. nº 53/86 (Isenção de ICM)

Dec. nº 407/91 (Fundo de Defesa)

Lei nº 8.989/ 1995 (Isenção de IPI)

Dec. nº 3.691/ 2000 (Regulamento / Lei 8.899/94)

Lei nº 10.226/2001 (Eleitor Deficiente)

Regimento da Coordenadoria

Lei n° 7.853/89 (Apoio/Define Crimes)

Dec. n° 1.306/94 (Direitos Difusos)

Dec. nº 3.298/99 (Política Nacional)

Lei nº 10.098/2000 (Acessibilidade)

Lei nº 10.690/16.06.2003 (Disponibilidade)

Passe Livre (Requerimento)